Audiência Pública recomenda ações para garantir direitos de mães no cárcere

Audiência Pública recomenda ações para garantir direitos de mães no cárcere

Informações da Comunicação do IDDH

Uma lista de recomendações aos órgãos públicos responsáveis pelo sistema penitenciário foi o principal resultado da audiência pública “Mulheres no Cárcere em Santa Catarina: onde estão suas/seus filhas/os?”, realizada na terça-feira, na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. O encontro debateu a questão com a sociedade, o judiciário, o executivo e as autoridades.

Entre as recomendações, estão a elaboração de um protocolo de acompanhamento das mulheres que ingressam no sistema carcerário para identificar se podem ser beneficiadas pela prisão domiciliar, garantida por lei a mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos e de pessoas com deficiência. Atualizar os dados cadastrais das mulheres presas e dar transparência a eles; assegurar o cumprimento de outras medidas cautelares diversas da prisão; assegurar a saúde materno-infantil e a saúde das mulheres; garantir políticas de assistência social e fortalecer o Programa Mulheres Livres e assegurar sua continuidade foram outras das ações encaminhadas e sugeridas às autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário.

Durante a audiência, a coordenadora de Direitos Humanos e Educação do Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH), Daniela Rosendo, a assessora de projetos (IDDH), Suiany Zimermann Bail, e Jonathan Francisco, advogado que integrou a Clínica de Direitos Humanos da Univille, trouxeram dados e expuseram ações do projeto, que construiu um perfil demográfico das mulheres presas em Joinville. “Identificamos avanços e mudanças na legislação. Mas, apesar de todas as iniciativas positivas, ainda continua sendo um problema social. O encarceramento de mulheres aumentou e as crianças continuam desamparadas”, apontou Daniela.

A advogada Eloísa Machado de Almeida, integrante do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu), que impetrou o Habeas Corpus Coletivo concedido pelo STF a gestantes e mães de crianças com até 12 anos ou de pessoas com deficiência, falou sobre as repercussões da medida, que dá o direito à prisão domiciliar a mulheres nessas condições. “Cerca de 5.500 mulheres  saíram do cárcere em território nacional por impacto do habeas corpus. Mas faltam outras nove mil”, destacou.

Eloísa criticou o judiciário, que nega as solicitações das mães com base em argumentos frágeis, como pedir a prova da maternidade e da importância da mãe para a criança. “Informamos o ministro Ricardo Lewandowsky, que foi o responsável pelo Habeas Corpus, e ele está bastante comprometido em fazer com que a legislação seja cumprida”, disse. A ideia é limitar as condições excepcionais que os juízes têm usado para impedir a prisão domiciliar de mulheres nestas condições.

A pesquisadora Marinês da Rosa participou da audiência compartilhando experiências do seu trabalho acadêmico realizado dentro de penitenciária. Ela lembrou que as consequências do encarceramento extrapolam a instituição prisão. “A leitura qualitativa é urgente, não basta a contagem dos presos”, disse. A professora também destacou que a maioria das mulheres do sistema também são mães. “É preciso olhar e escutar essas mulheres como seres que importam”.

Juliana Campos, da Secretaria da Justiça e Cidadania, falou sobre o plano estadual de atenção às mulheres privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. Ela também levou dados sobre o sistema e apresentou o “Programa Mulheres Livres”, executado em quatro fases: coleta sobre o processo criminal, avaliação da situação de cada caso, julgamento e concessão de liberdade e acompanhamento e capacitação para o mercado. De acordo com ela, durante 14 meses, 312 mulheres saíram do sistema no Estado.

Calcula-se que, em todo país, 9 mil mulheres encarceradas têm direito a habeas corpus / Fotos: Jéssica Michels

 

Filhos e filhas têm direitos de estarem com suas mães

Um dos objetivos do projeto “Mulheres no Cárcere em Santa Catarina: onde estão suas/seus filhas/os?” é sensibilizar a sociedade e o judiciário para a importância do cumprimento da lei da prisão domiciliar, uma garantia de que crianças e pessoas com deficiência convivam com as suas mães. Para isso, o IDDH lançou um minidocumentário, contando a história de Diane, beneficiária da medida.O projeto também irá divulgar materiais em suas redes sociais para explicar detalhes sobre a legislação, sobre estatísticas e sobre direitos humanos.

Durante a audiência, o depoimento de uma mulher que tem a guarda do irmão de quatro anos também apresentou às autoridades a complexidade do problema. Aos 20 anos, Kaylla Wagenfuehr Miranda clamou ao judiciário mais sensibilidade nas decisões e nas ações que envolvem o sistema penitenciário. Filha de uma detenta, ela falou sobre a responsabilidade de cuidar de uma criança e sobre a saudade que ela e o irmão sentem da mãe, que cumpre pena em Criciúma.

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